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Decreto nº 6.730 de 20 de março de 2020 - Declara Estado de Calamidade Pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19).

Publicado em 20/03/2020 Decretos Legislativos

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Decreto Legislativo n° 058 de 17 de dezembro de 2018

Publicado em 17/12/2018 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017”. ...

Decreto Legislativo n° 057 de 18 de junho de 2018

Publicado em 18/06/2018 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016”. ...

Decreto Legislativo nº 056 de 26 de fevereiro de 2018

Publicado em 19/03/2018 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015”. ...

Decreto Legislativo nº 055 de 09 de Janeiro de 2017

Publicado em 09/01/2017 Decretos Legislativos

“APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014” ...

Decreto Legislativo n° 054 de 27 de julho de 2015

Publicado em 27/07/2015 Decretos Legislativos

“APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013”. ...

Decreto Legislativo n° 053 de 1° de junho de 2015

Publicado em 01/06/2015 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012". ...

Decreto Legislativo n° 052 de 30 de março de 2015

Publicado em 30/03/2015 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010". ...

Decreto Legislativo n° 051 de 02 de junho de 2014

Publicado em 02/06/2014 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011". ...

Decreto Legislativo n° 050 de 14 de abril de 2014

Publicado em 14/04/2014 Decretos Legislativos

"APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008". ...