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Perguntas Frequentes


É um grupo de vereadores de um partido politico.

Mesa Diretora é uma Comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção Administrativa da Câmara Municipal.

Recesso Parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.

É a norma Jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre um projeto.

Sessão Legislativa Extraordinária é aquela realizada em dia e hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

É o adiamento da discussão de qualquer matéria que poderá ser requerido por Vereador, e o prazo concedido será comum a todos os Vereadores. O adiamento será concedido para estudo de matéria, e está será encaminhada para vistas do Vereador autor do pedido de adiamento.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações, ou ainda, o Prefeito através de convite.

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras. A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal. A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a outras duas leis superiores, quais seja, a Constituição Federal e Constituição Estadual.

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Sessão Solene; Sessões Ordinárias; Sessões Extraordinárias e Sessões Especiais.