Na tarde desta segunda-feira, 16 de outubro, reuniram-se na câmara de vereadores de Vera Cruz, a pedido do autor do projeto o vereador Flávio Daniel Schunke, uma reunião com o Senhor Guilherme Moreira de Melo para apresentação sobre o uso da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Estiveram presente vereadores da câmara, vice- prefeito Claudério Ferreira, a Secretária Municipal de Saúde Clair Tornquist e a Secretária Municipal de Educação, Micheli Rech.

O Projeto de Lei 014/2023 foi aprovado em sessão da câmara municipal no dia 31 de julho e sancionado como Lei 5.724 no dia 04 de agosto pelo Prefeito Municipal, Gilson Becker.

É preciso ressaltar a necessidade de regulamentação que garanta efetividade às informações já constantes no documento de identificação, poupando as pessoas com deficiência de burocracias desnecessárias, que muitas vezes atrasam ou obstaculizam o seu acesso a benefícios a que têm direito, simplesmente porque os órgãos públicos ignoram a condição já comprovada por documento oficial.

Cabe salientar que a carteira de identidade possui fé pública e validade em todo o território nacional, sendo desnecessária a apresentação de outros documentos.