A Câmara Municipal de Vera Cruz, reuniu-se no dia 22 de julho, segunda-feira, para a realização da sua 26ª Sessão Ordinária, onde foram aprovadas quatro novas matérias e uma indicação.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei N.º 078/2019, que ?Dá nova redação ao Art. 19, da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, cria cargo, revoga Art. 15 da Lei nº 3.541/2011 e dá outras providências?, projeto que trata sobre a criação de um cargo de Dirigente de Núcleo para a Junta Militar do Município, o Executivo salienta que não resultará em aumento de gastos já que em contrapartida está sendo revogado a designação de um servidor como Secretário da Junta de Alistamento Militar.

Projeto de Lei N.º 086/2019, que ?Autoriza a concessão de Habite-se para edificações situadas em áreas inseridas na Zona Urbana a contar do ano de 1995 e dá outras providências?, o projeto visa dar amparo legal as edificações que antes não eram abrangidas pelo perímetro urbano, dando condições para que as mesmas requisitarem o Habite-se.

Projeto de Lei N.º 089/2019, que ?Dá nova redação ao anexo da Lei Nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências?, o projeto vem corrigir uma situação conflitante entre o estabelecido na Lei Federal N.º 11.350, de 05 de outubro de 2019, com alterações da Lei N.º 13.595, de 05 de janeiro de 2018, que regulamenta as funções de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, uma das alterações mais significativas é a exigência de Ensino Médio Completo, que antes previa Ensino Fundamental.

Projeto de Lei N.º 092/2019, que ?Autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 10.105,65 e créditos Suplementares no montante de R$ 118.000,00 e dá outras providências?, o Executivo justifica o projeto pela necessidade de transferir um veículo da Secretária de Educação para a Secretária de Obras, o valor será transferido para conta vinculada à alienação de bens da Educação. O segundo valor está relacionado com despesas com serviços de coleta e transporte de resíduos solídos.

Indicação:

Flávio Daniel Schunke (PDT) ? Indica ao Departamento de Iluminação Pública a colocação de pelo menos uma lâmpada de mercúrio ou semelhante em frente ao último quebra-molas, da ERS 409, no Bairro Bom Jesus, a fim de iluminar o mesmo.

Pedido de desarquivamento:

Flávio Daniel Schunke (PDT), solicitou o desarquivamento do projeto de lei que denomina área pública do Município de Praça Erich Schneider.

Voto de Pesar:

O Poder Legislativo, encaminhou voto de pesar pelo falecimento do Sr. Everton Schuh, ocorrido tragicamente no dia 13 de julho.

 

Texto: Wellington Rodrigues | Câmara Municipal de Vera Cruz