Isenção de IPTU 2016 deve ser requerida até 30 de novembro
Requerimento anual deve ser feito junto ao Setor de Arrecadação, no prédio da Prefeitura.
Os contribuintes que possuem imóvel passível de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e desejam solicitar este benefício para o exercício de 2016, têm o prazo até 30 de novembro deste ano para protocolar o requerimento na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Vera Cruz, junto ao setor de Arrecadação. Para solicitar o benefício, é preciso apresentar o documento de identidade, CPF e comprovante de renda.
A isenção do IPTU é concedida a viúvas ou viúvos com filhos incapazes, órfãos de ambos os pais, desde que incapazes, aposentados, pensionistas ou inválidos, estes, proprietários de um único imóvel, cujo o valor venal não ultrapasse R$ 72.583,00 e com renda familiar de até 2,5 salários mínimos nacional. Conforme o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Elton Souza, o contribuinte deve efetuar o requerimento todos os anos. ?Conforme a vigência da lei, é necessário realizar o protocolo anual para a isenção fiscal?, ressalta.
Estão excluídos da isenção fiscal o contribuinte que se encontre, por qualquer motivo, em infração a dispositivos legais e em débitos de qualquer natureza perante o a prefeitura municipal ou que a área ou o imóvel não atenda às disposições fixadas que garantam o benefício. O pedido pode ser feito no Setor de Arrecadação da prefeitura, situada na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, no horário das 7h30 às 13h30.
