O Poder Legislativo de Vera Cruz/RS, realizou na última segunda-feira, 1º de junho, a 25ª sessão ordinária legislativa. Na ocasião foram recebidos cinco projetos de lei do Executivo, bem como, a aprovação por unanimidade de dois projetos de lei do Executivo.

Projetos aprovados:
PL Nº 084/2020, que cria um cargo de advogado e extingue um cargo de Assistente Administrativo.
PL Nº 086/2020, que autoriza a destinação de 1% (um por cento) da receita municipal, decorrente da arrecadação com as tarifas de fornecimento de água ao Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (FMPSA).

Projetos recebidos:
PL Nº 087/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar Auxiliar de Educação e Professor Área I - Educação Infantil, de forma temporária.
PL Nº 088/2020, que autoriza a abertura de créditos essenciais no montante de R$ 53.590,00, valores que serão aportados para o atendimento de despesas com outros benefícios como salário-família, a ser pago com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, referente a profissionais da educação, em virtude da despesa não mais poder ser custeada com os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além de despesas com a aquisição de bens, materiais ou serviços para a distribuição a idosos utilizando recursos do convênio firmado com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado.
PL Nº 089/2020, que autoriza a criação de cargos de um cargo de Auxiliar de Educação e dois cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como, extinguir um cargo de Cozinheiro e um cargo de Monitor de Creche no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
PL Nº 090/2020, que autoriza o Município a dar em concessão de direito real de uso gratuito à Fundação de Saúde Dr. Jacob Blész, pelo prazo de dez anos, os imóveis que formam o complexo do Hospital Vera Cruz, bem como, a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das Taxas de Licenciamento e Construção, de Coleta de Lixo, de Limpeza Urbana, de Conservação e de Calçamento, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Tarifa de água e esgoto até 200 m².
PL Nº 091/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar de forma temporária Agente Comunitário de Saúde.

Pedido de Informação:
Flávio Daniel Schunke (PDT), encaminhou Pedido de Informação solicitando o fornecimento de extrato anual resumido das finanças do Município do ano de 2017 até a presente data.

Fonte: Wellington Rodrigues | Câmara Municipal de Vera Cruz