Câmara Municipal de Vera Cruz

Enfoques da Câmara- Sessão de 03 de outubro de 2022

PUBLICADO EM 05/10/2022 - 00:00

No fim da tarde desta segunda-feira, 03 de outubro de 2022, ocorreu mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vera Cruz, de modo presencial, aberta ao público. A Sessão iniciou às 18 horas e contou com a presença de todos vereadores e vereadora. Na sessão foram aprovados 3 (três) Projetos do Executivo e 9 (nove) Indicações. O ato foi transmitido ao vivo pela Página do Facebook da Câmara Municipal de Vera Cruz.

PROJETOS DE LEIS RECEBIDOS NA SESSÃO:

Projeto de Lei nº 175/2022, que ?Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 2.118.900,00 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 176/2022, que ?Cria e extingue cargo, dá nova redação ao Art. 3o da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais e, dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 177/2022, que ?Cria e extingue cargo, dá nova redação a cargos do Art. 19, da Lei no 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 178/2022, que ?Autoriza o Município de Vera Cruz a efetuar a devolução de bem imóvel doado pela Comunidade Evangélica de Ferraz.?

Projeto de Lei nº 179/2022, que ?Autoriza a abertura de crédito suplementar no montante de R$ 15.000,00 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 181/2022, que ?Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 496.706,00 e dá outras providências.?

Projeto de Lei Legislativo nº 050/2022, que ?Denomina de Rua Emma Rauber via pública do Município de Vera Cruz e dá outras providências.?

Projeto de Lei Legislativo nº 051/2022, que ?Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município?.

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO:

Projeto de Lei nº 156/2022-S, que ?Dá nova redação a Lei 4.059, de 29 de agosto de 2014, Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.?

Projeto de Lei nº 173/2022, que ?Autoriza a criar cargo de Motorista, dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 931, de 20 de agosto de 1991 e dá outras providências.?

Projeto de Lei nº 174/2022, que ?Autoriza excepcionalmente a prorrogação dos contratos administrativos temporários de N.º RH-115/2021 e RH-118/2021 e dá outras providências.?

INDICAÇÕES RECEBIDAS NA SESSÃO:

Indicação nº 135/2022, de autoria da vereadora Vaneila Helfer propondo que, após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo, envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de criar um projeto onde a Assistência Social percorra os bairros e o interior de nosso município, realizando novos cadastramentos e atualizações dos já participantes do CADASTRO ÚNICO

Indicação nº 136/2022, de autoria do vereador Derli Blank propondo que após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria de Obras, estude a possibilidade de melhorias na iluminação pública na localidade de Linha Andréas, após o britador.

Indicação nº 137/2022, de autoria do vereador Valceni Goularte propondo que após ouvido o douto plenário desta Casa Legislativa, a Mesa Diretora encaminhe oficio ao Prefeito Municipal, Senhor Gilson Adriano Becker, para que juntamente com a secretaria de obras, estude a possibilidade da construção de um quebra-molas em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental José Bonifácio.

Indicação nº 138/2022, de autoria do vereador Valceni Goularte propondo que após ouvido o douto plenário desta Casa Legislativa, a Mesa Diretora encaminhe oficio ao Prefeito Municipal, Senhor Gilson Adriano Becker, para que estude, junto a secretaria de obras, a possibilidade de reformar os brinquedos da Praça Ernesto Augusto Wild Ferraz em frente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vera Cruz.

Indicação nº 139/2022, de autoria do vereador Rafael Moraes propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de criação de um fundo municipal de incentivo a tecnologia, que seja abastecido por 1% do ISS oriundo de atividades ligadas a tecnologia.

INDICAÇÕES APROVADAS NA SESSÃO:

Indicação nº 128/2022, de autoria do vereador Mártin Nyland propondo que, após ouvido o Douto plenário na forma regimental desta Casa Legislativa, a mesa Diretora envie ao Executivo municipal indicação de recolocação de material (cascalho ou compatível) e o devido reparo necessário no Corredor Auler, situado na localidade de Ferraz.

Indicação nº 129/2022, de autoria do vereador Rafael Moraes propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de Adequação municipal para com a DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, prevista na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, dando aplicabilidade às normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamentando, ainda, os procedimentos de desburocratização para abertura, alteração e baixa de empresas, conforme previsto na LEI FEDERAL 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIM ? Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, e dispõe sobre a atuação do município como agente normativo regulador.

Indicação nº 130/2022, de autoria do vereador Rafael Moraes propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de criação de lei para execução de Condomínio Industrial com estrutura mínima (água, luz e base para arruamento) e criação de um Condomínio Industrial as margens da RST 287, lote de propriedade do Município de Vera Cruz com área de 3,5 ha.

Indicação nº 131/2022, de autoria do vereador Derli Blank propondo que após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, para que disponibilize no Site da prefeitura um local onde os cidadãos, possam incluir suas sugestões de projetos de lei.

Indicação nº 132/2022, de autoria do vereador Rafael Moraes propondo que depois de ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência para o Exmo. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de utilização da Estrutura Quiosque da Praça como Centro de Inovação e Tecnologia, Criação do Balcão do Empreendedor, Espaço de Coworking, Sala de Reuniões e centro e fomento a Startups e novos empreendimentos locais.

Indicação nº 133/2022, de autoria do vereador Derli Blank propondo que após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, junto com o setor de administração e finanças para que estude a possibilidade de anexar junto ao carnê de IPTU do ano seguinte, a informação sobre os descontos para os proprietários que fizerem calçadas e outras alterações, bem como padrões e orientações para a solicitação.

Indicação nº 134/2022, de autoria do vereador Derli Blank propondo que após ouvido o Douto Plenário, a Mesa Diretora deste Poder Legislativo envie correspondência ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de ampliar as vagas no transporte escolar noturno.