Na Sessão da segunda- feira, 16 de novembro de 2022, foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei 202/2022, que ?Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vera Cruz para o exercício financeiro de 2023?.

Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração desta proposta podemos relacionar:

- Os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988
- Lei nº 4.320, de 17/03/1964
- Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 128.642.451,34 (cento e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Na sequência, ocorre a Audiência Pública para discussão do referido PL, bem como a abertura de prazos para manifestação das entidades, vereadores e cidadãos, conforme calendário abaixo:

05/12 ? 13:00 hs às 14:30hs ? AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA (PUBLICAR NO SITE E MIDIAS) (ART 143, §5º, I)
06/12 a 07/12 - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE ENTIDADES, CIDADÃOS (ART 143, §5º, II)
05/12 a 06/12 - PRAZO PARA MANIFESTAR INTENÇÃO DE EMENDA IMPOSITIIVA DE VEREADORES. (ART 143, §5º, III e 143, §14.)
07/12 a 08/12 - PRAZO PARA RECEBER EMENDAS PARLAMENTARES (ART 143, §5º, IV).

Obs: O formulário para manifestação/emenda de vereador e propostas de entidades e cidadãos se encontra disponível abaixo, após o preenchimento pode ser enviado para o e-mail: direcaocamara@veracruz.rs.leg.br