Na 47ª Sessão Ordinária do ano vigente, o Poder Legislativo aprovou um projeto de lei enviado pelo Executivo e um projeto de lei Legislativo.

PROJETOS APROVADOS:
PL LEGISLATIVO Nº 027/2019 que denomina de Corredor Albrecht, via pública do Município de Vera Cruz.
PL Nº 167/2019 que autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 637.270,00, recursos que serão destinados para pagamento de vencimentos na educação, auxílio saúde e combustível.

COFT
A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação, emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei Legislativo Nº 026/2019 de autoria do Vereador Flávio Daniel Schunke (PDT), que proíbe a comercialização de cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos, bem como o uso em locais públicos.
A Comissão, justifica que o projeto prevê a aplicação de multa equivalente a dez Unidades Padrão Monetária - UPMs, padrão este, não estabelecido pelo Município de Vera Cruz. Após a correção, o projeto poderá ser reapresentado nesta Casa.

Indicações:
Flávio Daniel Schünke (PDT) indica a isenção da taxa do exame do Mormo aos animais cavalares usados na equoterapia do CTG Candeeiro da Amizade.
Ludwig Conrad (PSB) indica que o Executivo, solicite a Brigada Militar a verificação da documentação dos veículos em situação de abandono nas vias públicas do Município.

Licença:
Horst Frederico Schuch (Progressistas) pediu afastamento para tratar de assuntos pessoais, durante o período Valceni Goularte da Silva (Progressistas) assume os trabalhos.

CPERS:
Antes do ínicio da Sessão, o Presidente Waldir Justmann (MDB), abriu espaço para a ex-vereadora e atual Diretora do 18ª Núcleo do CPERS, Sra. Cira Kaufmann, que agradeceu aos vereadores que se mobilizaram e protocolaram uma Moção de Repúdio à Reforma Estrutural proposta pelo Governo do Estado e reiterou para que os vereadores continuassem pressionando os Deputados Estaduais de seus partidos.

Texto: Wellington Rodrigues | Câmara Municipal de Vera Cruz