A Câmara Municipal de Vera Cruz/RS, realizou na última segunda-feira, 06 de janeiro, a primeira Sessão Ordinária do ano de 2020. Foram recebidos 14 novos projetos de lei, que foram distribuidos para análise das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Orçamento, Finanças e Tributação (COFT).

Projetos recebidos:

PL Nº 001/2020 que dá nova redação ao Art. 39 da Lei nº 4.059, de 26 de agosto de 2014, que prevê que o Conselho Tutelar passe a funcionar diariamente em 2 turnos, de segundas a sextas-feiras, nos horários convencionais, conforme a administração municipal determinar, passando a serem submetidos a uma carga horária de 40 horas semanais, além dos períodos de plantão ou sobreaviso realizados à noite, finais de semana ou feriados.

PL Nº 002/2020 que autoriza o ressarcimento ao Regimento Próprio de Previdência Social ? RPPS, acrescidos de juros e correção, pagos a título de pagamento dos benefícios acessórios como auxilio-reclusão, salário-família, licença-saúde e licença gestante, realizados a partir de 13/11/2019.

PL Nº 003/2020 que autoriza a revisão geral da tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, dos quadros do Magistério Municipal, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Gratificações Especiais, Contratados, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas. A administração municipal propõe a concessão de um reajuste total de 7,31%, embasado na variação do IGPM/FGV ? Índice Geral de Preços do Mercado/Fundação Getúlio Vargas. Destaca-se ainda que a Lei nº 3.556, de 04 de maio de 2011, estabelece revisão anual no mês de janeiro de cada ano.

PL Nº 004/2020 que autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 60 mil e abertura de créditos suplementares no montante de
R$ 1.610.259,38. O Executivo justifica o projeto pela necessidade do aporte de recursos para fazer frente a despesas com a aquisição de área para cascalheira, além da cobertura de contratos de material de consumo, distribuição e serviços de pessoa jurídica do projeto protetor das águas, pavimentação da Av. Nestor Frederico Henn, trecho II, pavimentação da Cipriano de Oliveira, trecho II, construção de pavilhões da feira da produção, material de distribuição gratuita e serviços do programa saúde em educação ambiental em convênio com a FUNASA, reforma do Ginásio Ferraz e da Casa de Cultura, com recursos vindos da Câmara Municipal de Vera Cruz, obras no Centro Municipal de Eventos Tradicionalistas Jurema Tornquist. Servindo para cobertura do referido crédito especial, o superávit financeiro do Município.

PL Nº 005/2020 que fixa o limite de R$ 1525,00 com a promoção da Capacitação dos Profissionais da Educação em noções básicas de primeiros socorros.

PL Nº 006/2020 que autoriza o aumento, a contar de 1º de abril de 2020, de 8,53%, sobre o valor atual do auxílio alimentação dos servidores do Município de Vera Cruz, que atualmente é de R$ 322,50 para R$ 350,00.

PL Complementar nº 001/2020 que dá nova redação ao caput do Art. 12, insere a alínea g, no inciso I, do Art. 12, dá nova redação aos Art. 27 e 28, da Lei Complementar nº 050/2017, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

PL Complementar nº 002/2020 que dá nova redação a Lei Complementar nº 006, de 21 de agosto de 2007, alterando as alíquotas previdenciárias, do Regimento Próprio de Previdência do Município ? RPPS, passando de 11% para 14%, além da cessação do pagamento de benefícios acessório como salário-família, auxílio-reclusão, licença-saúde, e licença-gestante, que deverão ser pagos com recursos próprios e não mais com recursos do RPPS.

PL Legislativo nº 001/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito Municipal e Vice-prefeito do Município de Vera Cruz, no percentual total e capitalizado de 7,31 %, embasado na variação do IGPM/FGV ? Índice Geral de Preços do Mercado/ Fundação Getúlio Vargas, passando assim, o subsídio do Prefeito a ser de R$ 18.349,02, já o Vice-prefeito, passa a receber R$ 10.874,36.

PL Legislativo nº 002/2020 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos subsídios dos vereadores, no percentual total e capitalizado de 7,31 %, embasado na variação do IGPM/FGV, passando a ser de R$ 5.535,66, já o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, passa a ser de R$ 8.307,31.

PL Legislativo nº 003/2020 que dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais de Vera Cruz, no percentual total e capitalizado de 7,31%, embasado na variação do IGPM/FGV, passando a ser de R$ 8.745,30.

PL Legislativo nº 004/2020 que dispõe sobre vedações de nomeações de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Legislativo e Executivo de Vera Cruz, de autoria do Vereador Flávio Daniel Schünke (PDT).

PL Legislativo nº 005/2020 que autoriza o aumento, a contar de 1º de abril de 2020, de 8,53%, sobre o valor atual do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Vera Cruz, que atualmente é de R$ 322,50 para R$ 350,00.

Projeto de Resolução nº 001/2020 que dispõe sobre a revisão geral da tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo e do quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vera Cruz. A Mesa Diretora, propõe a concessão de um reajuste total de 7,31%, embasado na variação do IGPM/FGV ? Índice Geral de Preços do Mercado/Fundação Getúlio Vargas.

Wellington Rodrigues | Câmara Municipal de Vera Cruz